A decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro nos processos conduzidos contra o ex-presidente Lula (PT) e a violação dos direitos políticos do ex-mandatário pode ser um mecanismo importante no combate ao chamado "lawfare" - utilização de meios jurídicos para promover perseguição política - no Brasil. É como avalia o jurista Ricardo Lodi, professor de Direito da Uerj e ex-reitor da universidade.
Lawfare é definido pelo Conselho Latino-americano de Justiça e Democracia (CLAJUD) como “uma guerra jurídica que foi desatada nos anos recentes contra dirigentes progressistas da América Latina de forma inédita e agressiva para substituir as armas militares pela manipulação de recursos legais”. No livro “Comentários de uma sentença anunciada: o caso Lula”, Lodi aponta que: “A designação de Lawfare recai em um ambiente em que as instituições jurídicas são abusivamente utilizadas para a perseguição de um adversário político”. O papel da mídia também é apontado como central.
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Ao comentar sobre a decisão da ONU, Lodi aponta que ela explicita a "farsa judicial que foi a operação Lava Jato" e demonstra a "necessidade de uma revisão nas leis da ficha limpa e da delação premiada".
"O povo brasileiro dever ser ressarcido pelos prejuízos causados pela Lava Jato. O Congresso Nacional precisa rever as leis que facilitaram o caminho desses farsantes, seja a da ficha limpa, que retira do cidadão o direito de ser votado sem decisão transitada em julgado que o condene, bem como a da delação premiada que institucionalizou a chantagem processual, obrigando pessoas a delatarem falsamente para se livrarem de prisões absurdas que vão além da pessoa do acusado, às vezes envolvendo até mesmo a família", afirmou Lodi à Fórum.
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O ex-reitor da Uerj defende que seja "enterrada na lata de lixo da história" a pretensão de prisão antes do trânsito em julgado e as conduções coercitivas que "só servem para condenar antecipadamente o acusado perante a opinião pública".
Juristas consideram decisão da ONU como histórica
Diversos juristas ouvidos pela Fórum apontaram o caráter histórico da decisão. Marco Aurélio Carvalho, advogado e coordenador do Grupo Prerrogativas, disse à Fórum que "a declaração de parcialidade criminosa de Moro ganha uma espécie de certificação internacional" pois esta, depois de reconhecida pelo STF, passou a ser reconhecida também pela ONU.
"Tudo aquilo que desde sempre Lula denunciou, que sua defesa denunciou, que o Prerrogativas denunciou, acaba sendo confirmado. É uma declaração muito forte, um carimbo de validade e de credibilidade na decisão que o Supremo exarou, reconhecendo a parcialidade escandalosamente criminosa na condução dos processos que envolvem Lula", pontua o advogado.
"Isso reforça nossa narrativa e nos empodera ainda mais na discussão dos temas relacionados a essas condenações injustas e injustificadas das quais o ex-presidente Lula foi vítima. O ex-presidente foi privado de sua liberdade por mais de 580 dias e isso não será restituído. Mas agora, mais do que nunca, pode continuar andando de cabeça erguida e com a certeza de que foi vítima de uma perseguição absolutamente implacável", atesta ainda Carvalho.
Em entrevista ao Fórum Café desta sexta-feira (29), a advogada e fundadora da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia e integrante do grupo Prerrogativas, Carol Proner, também exaltou a decisão. "É inédito, nós nunca tínhamos tido uma situação como essa de uma denúncia no Comitê Internacional de Direitos Civis e Políticos, no Comitê da ONU, mas com base no Comitê de Direitos Civis e Políticos. Isso abre toda uma jurisprudência em matéria de direitos humanos que pode ser perseguida por outras pessoas", analisa a jurista.