O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao plenário da casa a ação movida pela Rede Sustentabilidade contra o foro privilegiado obtido pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Segundo o jornalista Paulo Roberto Netto, da coluna do Fausto Macedo no Estado de S. Paulo, o decano do STF adotou "rito abreviado da Corte" por entender que o processo ‘se reveste de indiscutível relevância’.
A Rede questiona um trecho da Constituição Estadual do Rio de Janeiro sobre foro privilegiado após a polêmica decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de conceder habeas corpus a Flávio Bolsonaro e garantir que as investigações do caso das rachadinhas passassem para Órgão Especial do TJ.
“É claro que o pretenso esquema da ‘rachadinha’ apenas existiu em razão de o Sr. Flávio Bolsonaro ser uma autoridade estadual; do contrário, não teria assessores públicos para pretensamente dividirem o salário mensal. Contudo, tal constatação não leva a crer que os supostos crimes se deram em relação com as funções desempenhadas, pois nada havia de ligação entre desvio de dinheiro e o exercício do mandato estadual”, disse o partido ao colunista.
A ação acontece um dia depois do ministro Gilmar Mendes ser acusado de tentar atrasar o processo. Ele pediu a opinião da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro antes de decidir sobre ação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o tema.