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Não tinha como acabar bem um projeto de lei que se diz “anticrime”. É o velho simplismo usado pelos canalhas de fala mansa para atingirem seus objetivos que empurram o país para a barbárie.
Foi assim em 2013, com a PEC 37, uma PEC que evitaria do Brasil chegar ao estado lastimável que chegou pela presunção do Partido Lavajatista, mas que foi obliterado por conta do apelido que lhe foi dado: PEC da impunidade.
É triste ver como os artifícios usados pra rebaixar os debates e obrigar deputados a votarem nele sempre funcionam e empurram a esquerda para a direita. Foi exatamente assim com a PEC 37 (onde todos os partidos de esquerda votaram massivamente contra a proposta) e foi a mesma coisa com o pacote anticrime do deprimente ministro Sérgio Moro. Todo mundo foi Tabata Amaral.
O episódio, na verdade, ilustra um pouco os motivos de as maiores dificuldades do governo serem causadas pelo próprio governo e não pela oposição.
O saldo da votação foi:
- Todos os deputados do PCdoB.
- Todos os deputados do PDT.
- PSOL: Freixo e mais 2 deputados. Em uma bancada de 6 parlamentares, houve um racha na metade!
- PT: apenas 3 deputados foram contra o pacote.
Mesmo com a retirada de pontos críticos, como a prisão depois de condenação em 2ª instância, a plea bargain e a desidratação do excludente de ilicitude, ainda sobraram pontos delicados como o trecho que diz respeito aos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) divulgados em redes sociais, que agora terão pena três vezes maior às de hoje, que é de seis meses a dois anos de detenção. Um prato cheio para se enquadrar qualquer crítico do governo ou jornalista.
O excludente conseguiu ganhar uma sobrevida, onde foi colocado para valer ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Além disso, ficou determinado que os condenados no Tribunal do Júri passem a cumprir a pena imediatamente após a condenação. Uma espécie de “trambique”, já que a condenação na segunda instância não será aprovada, pois fere a constituição.
No geral Pacote Anticrime que foi aprovado é um endurecimento penal. O que só faz crescer a bola de neve do sistema prisional e pouco influencia na resolução de crimes, não resolvendo o problema do encarceramento em massa e, embora o trecho sobre transação penal tenha sido aprovado, o pacote pouco trabalha estimulando o cumprimento de penas alternativas para delitos leves, o que evitaria que, por exemplo, um sujeito que roubou uma margarina no mercado para alimentar a família ficasse ao lado de um traficante ou homicida.
A violência no Brasil continuará como está enquanto fugirmos de um debate sobre a criação de políticas públicas de prevenção com participação popular.
Um exemplo disso é o trecho que diz sobre o aumento de pena para quem for pego com armas de uso restrito. Sabemos que muitas armas de uso restrito da polícia e das forças armadas chegam às mãos do traficantes graças aos próprios agentes de segurança pública. Ao invés de prevenir isso, o projeto anticrime busca agir apenas quando as armas estiverem nas mãos de criminosos. Para mim ficou a impressão de uma bela passada de pano para militares corruptos e milicianos.
Além disso, é de amplo conhecimento que moradores de favelas e regiões comandadas por tráfico ou milícia são coagidos a guardar armas de fogo, acessórios ou munição em suas casas. Sem falar do estímulo ao uso da prisão provisória, que inclusive é responsável pela superlotação das prisões no país.
Eu poderia escrever um texto inteiro falando sobre os absurdos do pacote anticrime que, mesmo sendo desidratado e tendo suas bombas desarmadas, ainda é muito problemático.
Se prender ou manter preso resolvesse violência ou impunidade, o Brasil, com a 3ª maior população carcerária do mundo, já seria o mais pacífico da história. O que resolve é prevenção, políticas públicas, inclusão social e fazer o Estado chegar onde ele não se faz presente. Falta prevenção e investimento na segurança pública! Este pacote que está aí é querer chamar os bombeiros depois que a casa pegou fogo.
Mas causa ainda mais estranheza a adesão massiva da esquerda ao que restou do pacote que se valeu da prerrogativa de redução de danos para o endosso de um pacote que ainda é um tanto quanto destrambelhado.
Não dá para criticar o quinta-colunismo de Tabata Amaral quando a mesma argumentação (a do mal menor e a perversa conciliação) é utilizada pela esquerda para passar o pacote anti-crime, o pacote não precisava desse endosso vergonhoso. O pacote não precisava dos votos da esquerda para ser aprovado.
Deixo aqui o nome dos 9 deputados de esquerda que foram contra o pacote e seguiram firmes com a coerência: Aurea Carolina, Glauber Braga, Ivan Valente, Erundina, Samia Bonfim, Taliria Petrone, Erika Kokay, Pedro Uczai e Natalia Bonavides.
Moro conseguiu dobrar até mesmo os deputados de esquerda com o seu populismo. Com esse resultado, não é difícil saber o motivo do governo atual fazer e falar o que quiser sem qualquer sanção.
Parece que ninguém aprendeu nada com a votação do pacote antiterrorismo.
Mas, alguns péssimos hábitos há de se saber a origem.
Via Jones Manoel:
“Em 2015, na Bahia, a PM matou 12 jovens negros. Mentiu, disse que foi troca de tiros. A mentira foi descoberta.
O governador, Rui Costa (PT) defendeu os PMs e disse que eles são como artilheiros na hora de fazer um gol e às vezes erram.
Hoje, Rui é considerado presidenciável”
Rui é o Wilson Witzel do Nordeste.
Isso tudo enquanto ficamos um passo mais próximos do AI-5.
Quando a esquerda irá aprender?